TJAL 06/05/2020 -Fl. 28 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2579
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EXECUTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA. INTIMADA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, A
DA FAZENDA PÚBLICA MANTEVE-SE INERTE. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCTDRSDU. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMPRESCINDÍVEL A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO
UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
70 Apelação nº 0752846-65.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM)
Apelada : PAMELLA DE ALMEIDA LEITE SILVA
Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB: D/PE)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL JULGANDO
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE
EXECUTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA. INTIMADA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA, A
DA FAZENDA PÚBLICA MANTEVE-SE INERTE. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU/TCTDRSDU. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IMPRESCINDÍVEL A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO
UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
24 Apelação nº 0823147-95.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Procurador Geral Município de Maceió
Apelado : Jorge Calu da Silva
Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB: D/PE)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ANTE A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO INFORMADO. COBRANÇA QUE DECORRE DE
IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. FACULDADE DA
FAZENDA PÚBLICA DE SUBSTITUIR A CDA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO, NOS CASOS DE ERRO FORMAL,
DESDE QUE O FAÇA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO. JUÍZO
SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NA CDA.
AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
12 Apelação nº 0823628-58.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Procurador Geral Município de Maceió
Apelado : Jose Eliobas Veiga Pessoa
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
ANTE A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO INFORMADO. COBRANÇA QUE DECORRE DE
IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES URBANOS. FACULDADE DA
FAZENDA PÚBLICA DE SUBSTITUIR A CDA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO EXECUTIVO, NOS CASOS DE ERRO FORMAL,
DESDE QUE O FAÇA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PUBLICO. JUÍZO
SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NA CDA.
AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
65 Apelação nº 0823743-79.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM)
Apelado : Jose Joao dos Santos
Defensor P : Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB: D/PE)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU
A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, I, C/C
321, AMBOS DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL VISANDO QUE FOSSE INDICADO O CORRETO ENDEREÇO
DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 15
(QUINZE) DIAS. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ACEITAR A EMENDA, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO
CARACTERIZADO O ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
3 Apelação nº 0825802-40.2017.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante : Município de Maceió
Procurador : Procurador Geral Município de Maceió
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
